servidor público, você tem recebido sua bonificação por Resultados?
Você é servidor público do Estado de São Paulo e recebeu Bonificação por Resultados (BR)?
Servidores efetivos ou comissionados de Secretarias de Estado, Procuradoria, Controladoria e Autarquias tem direito a receber a Bonificação por Resultados incorporada no seu salário!
Saiba como falando com um especialista!
Apesar de pago anualmente, essa verba possui natureza salarial e deve compor o cálculo do 13º salário, do adicional de um terço sobre férias e da indenização da licença-prêmio.
O que é a Bonificação por Resultados (BR)?
A BR é uma gratificação anual prevista em lei (LC nº 1.245/2014 e LC nº 1.361/2021), paga aos servidores públicos com base no desempenho e no cumprimento de metas do órgão.
Ela pode representar até 20% da sua remuneração, acumulada anualmente, e deve ser integrada a outros direitos trabalhistas. Muitos servidores não estão recebendo corretamente.
A Bonificação por Resultados, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, é concedida aos servidores de órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo que alcançam metas definidas.
Embora vinculada ao desempenho institucional, essa verba, ainda que eventual, constitui incremento direto na remuneração do servidor.
Quem tem direito?
- Quem participou de pelo menos 2/3 do ano de avaliação;
- Quem atingiu as metas previstas pela unidade.
- Todo os servidores da administração pública direta ou indireta do Estado de São Paulo, que recebeu bonificação por resultado, nos últimos 05 anos.
O que está em jogo?
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória.
Assim, integra a remuneração mensal e deve ser considerada no cálculo do 13º salário, do adicional de 1/3 sobre férias e da licença-prêmio indenizada.
Você pode ter valores retroativos a receber relativos aos últimos 5 anos, atualizados com juros legais.
Se você recebeu a Bonificação por Resultado e ela não foi incorporada no cálculo de:
- 13º Salário;
- 1/3 de férias;
- Licença-Prêmio Indenizada.
Você pode ter valores retroativos a receber relativos aos últimos 5 anos.
COMO PODEMOS TE AJUDAR
Possuímos uma equipe especializada na análise e solicitação de Bonificação por Resultado.
Confira como podemos auxiliar:
Análise
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Análise detalhada
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Calculos de Bonificação
Estabelecida a pertinencia de solicitação ou correção de sua Bonificação, realizamos o cálculo completo para a Bonificação referente até os últimos 5 anos.
Acompanhamento próximo
Se após a solicitação ou correção serem solicitadas pelas vias administrativas, ajuizamos uma ação para o reconhecimento e restabelecimento dos seus direitos.
A BR é reconhecida pela Justiça como verba salarial, devendo gerar reflexos sobre seus vencimentos.
Para o recebimento os Servidores Paulistas devem cobrar judicialmente estes valores.
Não deixe para depois. Faça a análise do seu caso agora mesmo.
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